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3 de Junho de 2020

O endereçamento no Novo CPC

Petição inicial deve ser dirigida ao juízo - e não ao juiz - competente.

Dr Eliandro Rodrigues, Advogado
Publicado por Dr Eliandro Rodrigues
há 3 anos

O endereamento no Novo CPC

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz (de Direito, Federal, do Trabalho). Assim iniciam-se a petição inicial e as petições em geral em 1ª instância. Esta profusão de pronomes de tratamento, com iniciais em maiúscula, a preceder a indicação da autoridade judiciária, além de injustificável, é tecnicamente incorreta.

Passada de geração em geração e absorvido sem uma reflexão crítica, este péssimo hábito de iniciar as petições forenses deve ser repelido.

Além do fundamento principiológico – um verdadeiro Estado republicano, no qual prepondera de fato, e não apenas nas palavras ornamentais de nossa Constituição, o bem comum do povo sobre os interesses particulares, e no qual os agentes públicos são empregados do povo, rechaça estes tratamentos reverenciais -, há também um motivo de natureza técnico-processual. À exposição deste motivo destina-se este breve texto.

Antes, porém, é necessária uma breve digressão acerca do raciocínio utilizado para se fixar a competência.

A competência é fixada a partir de raciocínios sequenciais: Justiça, foro (território) e juízo (órgão judicial) competentes.

Analisa-se, inicialmente, a existência de “foro por prerrogativa de função” ou, na designação que revela a verdadeira natureza do fenômeno, “foro privilegiado”. Esta análise deve ser feita antes das demais porque a existência de foro privilegiado prejudica a continuidade do raciocínio. O foro privilegiado já indica diretamente o órgão judicial competente: determinado órgão colegiado de certo tribunal.

Não sendo este o caso, deve-se verificar a Justiça competente: Justiça especializada (Eleitoral, Trabalhista ou Militar) ou Justiça comum (Federal ou Estadual).

Fixada a Justiça competente, passa-se a seguir à análise do foro competente. Na Justiça comum, este é designado por seção ou subseção judiciárias (Justiça Federal) ou comarca (Justiça Estadual).

Após estabelecida a competência territorial, deve-se passar, enfim, à análise do órgão judicial competente.

É requisito da petição inicial de uma demanda o que se convencionou chamar de endereçamento. Neste, sobressai a menção ao juízo (órgão judicial ou – o que é o mesmo – vara) competente.

O CPC de 1973 previa este requisito no art. 282, I. Segundo este dispositivo legal, a petição inicial deveria indicar o juiz a que seria dirigida.

Conquanto o diploma legislativo revogado referisse-se ao juiz competente, nunca se pôs em dúvida que o fenômeno da competência relaciona-se com o órgão judicial (juízo ou vara), e não com o funcionário público que exerce a função jurisdicional.

Incompetente, ou competente, – na acepção técnica aqui empregada, e não no sentido corrente – é, pois, o juízo, e não o juiz. Este pode ser suspeito ou impedido, fenômenos que se relacionam com a autoridade judiciária, e não com o órgão judicial.

Apesar disso, desde sempre se menciona, no endereçamento das petições em geral, e no da inicial em particular, o juiz integrante do órgão judicial competente. E sempre de forma reverencial, com profusão de pronomes de tratamento, como se ainda estivéssemos séculos atrasados.

O CPC atualmente em vigor corrigiu a previsão legal. Em seu art. 319, I, estabelece, agora de forma correta, que a petição inicial deve ser dirigida ao juízo competente. Deste modo, v. G.: Vara Cível (Criminal etc.) da Comarca de Macondo[1].

Sem embargo, parece que as consciências ainda não perceberam que as petições devem ser dirigidas ao juízo – e não ao juiz – competente, dispensando-se ademais, obviamente, quaisquer pronomes de tratamento.

A previsão legal fora corrigida. Importa, agora, alterar a mentalidade.

———————-

[1] Cidade fictícia do romance “Cem anos de Solidão”, do festejado escritor colombiano Gabriel García Márquez.

Por emmanuel Levenhagen Pelegrini - Promotor de Justiça em Minas Gerais; Renan Levenhagen Pelegrini - Analista do Ministério Público de São Paulo

13 Comentários

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Então, como seria o endereçamento correto?
Não pode ser em caixa alta? continuar lendo

Muito bem, Eliandro. Às vezes - e não são poucas essas "vezes" - o operadores do direito não se dão conta de que um novel diploma legal traz alterações não só de conteúdo, mas também de forma, inclusive gramatical. Exemplifica-se com o caso do art. 319-I do CPC 2015, onde a antiga expressão "Juiz" - pessoa física, natural - foi substituída pela expressão "Juízo" - pessoa fictícia traduzida por "Juiz Estado". continuar lendo

Isso mesmo meu caro Sizenando Naves dos Santos! Certas alterações muitas vezes passam despercebidas por muitos profissionais. continuar lendo

As interpretações não devem ser tão literais. Nem sempre compreender-se-á o texto pela forma como está escrito. A argumentação por si só não dá razões para mudança, uma vez que a forma tradicional é interpretada como um juiz "ideal", indefinido, impessoal que necessariamente corresponderá à pessoa real e definida, que no momento responderá pela prestação jurisdicional no órgão judicial acionando. continuar lendo

Correta a informação do novo cpc em seu art. 319 - I, posto que alem de ser correta a indicação somente do juízo, a aplicação de tratamentos especial a juízes é desproporcional à sua autoridade, sendo discriminada em relação ao advogado, posto que este é um dos pilares da justiça e tal não é assim empregado em relação a este, mo dia a dia dos andamentos processuais. continuar lendo